Legislação

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Conheça as Legislações da Fundação Pró-Tocantins

 
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Download “Instrução Normativa” instrucao-normativa-tabela-atualizada-09-10-2024-2.pdf – Downloaded 5182 times – 816,09 KB
Download “Estatuto da Fundação Pró-Tocantins” ESTATUTO-DA-FUNDACAO-PRO-TOCANTINS-EM-24-DE-SETEMBRO-2025.pdf – Downloaded 1375 times – 531,76 KB
Download “Regimento Interno da Fundação Pró-Tocantins” regimento-interno.pdf – Downloaded 3407 times – 360,84 KB
Download “Regulamento de Compras e Contratações da Fundação Pró-Tocantins” regulamento-de-compras.pdf – Downloaded 3738 times – 177,18 KB
Download “PORTARIA 001/2015 (REPASSA RECURSOS E ATRIBUIÇÕES DO FAM PARA FUNDAÇÃO)” portaria-001-2015-fam.pdf – Downloaded 3158 times – 1,27 MB
Download “PORTARIA 006/2010 (CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO)” ato-de-instituicao-de-fundacao-portaria-06-2010-definitiva.pdf – Downloaded 2962 times – 25,37 KB
Download “LEI 2578 – ESTATUTO DOS MILITARES” lei-2-578-estatuto-do-policiais-miliatres-e-bombeiros.pdf – Downloaded 3242 times – 166,39 KB
Download “TERMO DE PARCERIA FUNDAÇÃO/PM” convenio-fptoxpm.pdf – Downloaded 2911 times – 2,86 MB
Download “TERMO DE PARCERIA FUNDAÇÃO/BM” convenio-fptoxbm.pdf – Downloaded 2971 times – 2,38 MB
Download “Regulamentação FAMCARD” regulamentacao-famcard-assinado.pdf – Downloaded 4292 times – 4,87 MB
Download “Portaria Serviço Odontológico 001.2018” portaria-odontologico-001-2018-1.pdf – Downloaded 2942 times – 202,95 KB